Lei do celular nas escolas: guia para professores

O que a lei diz

A Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, proíbe estudantes de usar aparelhos eletrônicos portáteis pessoais, como celular e tablet, durante a aula, o recreio e os intervalos entre as aulas. Vale para escolas públicas e privadas, em toda a Educação Básica. O objetivo declarado é proteger a saúde mental, física e psíquica de crianças e adolescentes.

A lei não proíbe levar o aparelho para a escola e não proíbe tecnologia na aula. Ela abre exceções:

• Uso pedagógico: em sala de aula, o celular pode ser usado para fins pedagógicos ou didáticos, com orientação do professor.
• Acessibilidade e inclusão: estudantes que usam o aparelho como tecnologia assistiva continuam usando, em qualquer momento.
• Saúde: por exemplo, quem monitora glicemia pelo celular.
• Direitos fundamentais e situações de perigo, necessidade ou força maior.

A lei também pede que redes e escolas criem estratégias sobre sofrimento psíquico e saúde mental, incluindo o uso excessivo de telas e o acesso a conteúdos impróprios, com formação periódica da equipe e espaços de escuta e acolhimento.

O que o decreto acrescenta

O Decreto nº 12.385/2025 regulamenta a lei e deixa os detalhes para o regimento de cada escola. O regimento e a proposta pedagógica devem dizer:

• como e onde os aparelhos ficam guardados;
• os critérios para o uso pedagógico, conforme a etapa de ensino;
• o que acontece quando a regra é descumprida;
• como estudantes e famílias serão orientados;
• como os professores serão formados para o uso seguro, responsável e equilibrado dos aparelhos.

Para as exceções de acessibilidade e saúde, o decreto fala em laudo ou documento de profissional de saúde, que os sistemas de ensino podem substituir por outras formas de comprovação. As mudanças no regimento precisam ser divulgadas e construídas com a comunidade escolar.

Este guia é um resumo para professores, não uma orientação jurídica. Quem decide os detalhes é o regimento da sua escola e as normas da sua rede: confira com a coordenação antes de mudar a rotina da turma.

O que muda na aula de Computação

Pouca coisa, se a aula já tem objetivo claro. A Computação da BNCC não depende do celular do estudante: a maior parte das habilidades pode ser trabalhada desplugada, com papel e cartões, ou nos computadores da escola. O que a lei pede é que o celular entre na aula porque o professor planejou, e não por costume.

Antes de pedir que a turma pegue o celular, vale responder cinco perguntas:

1. Para quê? Qual habilidade o aparelho ajuda a desenvolver que o papel ou o computador da escola não resolvem?
2. Por quanto tempo? Defina o momento de pegar e o momento de guardar.
3. Quem não tem aparelho? Prepare duplas ou uma alternativa, para ninguém ficar de fora nem precisar usar o próprio pacote de dados.
4. Que dados entram? Prefira atividades sem cadastro, sem foto de colegas e sem redes sociais pessoais.
5. Está no plano? Registre o uso no plano de aula. É isso que caracteriza o uso pedagógico previsto na lei.

Todos os jogos do material didático abrem no navegador, sem cadastro e sem coletar dados, no computador da escola ou no celular. Assim o mesmo plano funciona nos dois casos.

A lei como tema de aula

A lei do celular é também uma boa porta de entrada para o eixo Cultura digital da BNCC Computação. Os estudantes estão vivendo a mudança, têm opinião sobre ela e conseguem relacionar o tema com saúde, atenção, convivência e informação. As três atividades abaixo foram pensadas para o começo da regra, ou para o retorno das férias.

Atividade 1: o combinado da turma (6º e 7º ano)

Habilidade: EF06CO09, conduta e linguagem apropriadas no ambiente digital. Tempo: 1 aula. Material: papel e o trecho do regimento da escola sobre aparelhos.

1. Leia com a turma, em voz alta, um resumo da lei e o trecho do regimento da escola. Peça que cada grupo sublinhe o que é proibido, o que é permitido e o que ficou em aberto.
2. Cada grupo escreve três regras para quando o professor planejar o uso do celular na aula: como pegar, o que pode ser aberto e como guardar.
3. Os grupos apresentam e a turma vota as regras finais. O resultado vira um cartaz, assinado por todos.
4. No fechamento, pergunte: que regras de convivência valem também fora da escola, nos grupos de mensagem da turma?

Para continuar: a ficha Do outro lado da tela tem gente e o plano Convivência digital: respeito, empatia e cyberbullying.

Atividade 2: quem desenhou o meu celular? (8º e 9º ano)

Habilidades: EF09CO07, implicações das tecnologias digitais, e EF08CO11, uso crítico das mídias digitais. Tempo: 1 a 2 aulas. Material: papel; celular opcional.

1. Pergunte à turma por que é tão difícil largar o celular. Anote as respostas no quadro.
2. Apresente quatro recursos de design: notificação, rolagem infinita, vídeo que começa sozinho e contador de curtidas. Em grupos, os estudantes desenham em papel a tela de um aplicativo que conhecem e marcam onde cada recurso aparece.
3. Cada grupo responde: quem ganha quando eu fico mais tempo neste aplicativo? Como o aplicativo ganha dinheiro?
4. Por fim, os grupos redesenham a tela para um "aplicativo que respeita o meu tempo" e apresentam as mudanças.

Para continuar: o jogo Bolha do Feed, a ficha Julgamento da tecnologia e o plano Por dentro das redes sociais.

Atividade 3: verdade ou boato sobre a lei? (9º ano e Ensino Médio)

Habilidades: EF09CO10, veracidade e credibilidade da informação, e EM13CO24, saúde e tecnologia. Tempo: 2 aulas.

1. Distribua frases que circularam sobre a lei, verdadeiras e falsas. Por exemplo: "a lei proíbe levar o celular para a escola" (falso), "o professor pode usar o celular na aula se planejar" (verdadeiro), "quem desobedecer paga multa" (falso: a lei não prevê multa; vale o regimento).
2. Os grupos checam cada frase no texto oficial da lei e do decreto, anotando o artigo que confirma ou desmente.
3. Cada grupo produz um card ou cartaz explicando uma das frases para as famílias, com a fonte no rodapé.
4. Os melhores cards podem ir para o mural, o site ou o grupo de famílias da escola, com autorização da coordenação.

Para continuar: a ficha Checagem em todos os formatos, o jogo Boato em Rede e, no Ensino Médio, o plano Comunidades virtuais, saúde digital e direito digital.

Cultura digital no ano todo

A lei pede ações de conscientização, e a BNCC Computação já traz um eixo inteiro sobre isso. O quadro abaixo junta, por ano, as habilidades de Cultura digital que conversam com o tema e um material pronto para cada uma.

Todos os materiais são gratuitos, com licença aberta CC BY-NC-SA 4.0. A lista completa está em BNCC Computação, e o guia como implantar Computação na escola ajuda a coordenação a distribuir as habilidades no ano.

Perguntas frequentes

A lei proíbe levar o celular para a escola?

Não. A Lei 15.100/2025 proíbe o uso durante a aula, o recreio e os intervalos. Onde o aparelho fica guardado é definido no regimento de cada escola, como pede o Decreto 12.385/2025.

O professor pode usar o celular dos estudantes na aula?

Sim, para fins pedagógicos ou didáticos e com orientação do professor. O ideal é que o uso esteja no plano de aula, com objetivo, tempo definido e alternativa para quem não tem aparelho.

A lei vale para o Ensino Médio?

Sim. Vale para toda a Educação Básica, em escolas públicas e privadas, incluindo o Ensino Médio.

Estudantes com deficiência ou com problemas de saúde podem usar o celular?

Sim. A lei permite o uso para acessibilidade, inclusão e cuidado com a saúde, em qualquer momento. O decreto fala em laudo ou documento de profissional de saúde, que a rede pode substituir por outra forma de comprovação.

Existe multa ou punição prevista na lei?

A lei não prevê multa. As consequências do descumprimento são definidas no regimento de cada escola.

Que atividades posso fazer sobre a lei com a turma?

Um combinado de turma para o uso pedagógico (EF06CO09), uma análise do design que prende a atenção nos aplicativos (EF09CO07 e EF08CO11) e uma checagem de boatos sobre a própria lei (EF09CO10 e EM13CO24). As três estão descritas neste guia, com materiais gratuitos para continuar.